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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000544-93.2023.8.16.0152

Recurso: 0000544-93.2023.8.16.0152 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): Município de Santa Mariana/PR
Recorrido(s): NILSON MENDES TEODORO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI
MUNICIPAL Nº 808/2007, MODIFICADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 965/2012, QUE ESTIPULA O DIA 05
DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA APLICAÇÃO
DO REAJUSTE ANUAL. ATO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO
DOS SERVIDORES. REAJUSTE PREVISTO EM LEI
QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI
Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Trata-se de ação de cobrança de reajustes salariais
movida por NILSON MENDES TEODORO, servidor público municipal,
contra o Município de Santa Mariana-PR, exigindo o cumprimento das
disposições legais para o reajuste salarial anual na data-base estabelecida
(5 de janeiro), conforme previsto na Lei Municipal nº 808/2007 e
alterações subsequentes.
O Município, por sua vez, sustenta que realizou os ajustes
conforme a disponibilidade financeira e dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que os ajustes
realizados em datas diferentes da data-base são legítimos devido a
constrangimentos financeiros e legais.
A sentença proferida (mov. 31.1/33.1) julgou procedentes
os pedidos iniciais.
Em seu recurso (mov. 38.1), o município argumenta que
os reajustes foram aplicados conforme os limites financeiros e legislação
específica, mencionando que as variações na aplicação dos índices e datas
são justificadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela falta de
recursos financeiros.
Contrarrazões apresentadas (mov. 44.1).
Após contrarrazões, subiram os autos.
É o breve relatório.
DECIDO
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:
ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais
Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em desacordo com Súmula ou
jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da
Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior,
cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo
de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais
Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a
recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com
Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante
do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA).
É o caso dos autos.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
MÉRITO
O cerne da presente controvérsia reside em averiguar a
legalidade no modo de aplicação dos índices de reajuste salarial e do
respeito à data-base estipulada pela legislação municipal em face da
defesa do Município, a qual alega limitações financeiras e legislativas para
o cumprimento exato das datas e índices previstos.
São normas particularmente aplicáveis ao caso a
Constituição Federal, art. 37, X; a Lei nº 808/2007 e sua alteração pela
Lei nº 965/2012 do Município de Santa Mariana.
Nesse viés, e analisando atentamente os autos, verifica-se
que a sentença recorrida não merece reparos, máxime se considerar que
está corretamente fundamentada na legislação local e demais preceitos
aplicáveis ao caso.
Respeitados os argumentos deduzidos no recurso
interposto, o entendimento exarado na sentença está em plena harmonia
com o pacífico entendimento desta Turma Recursal, como se vê nos
seguintes exemplos ementados:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO
COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE
JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012.
DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062 /2014, 1.090/2015 E
1.191/2017, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000408-67.2021.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
07.06.2023).
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA – AÇÃO DE
COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS – REAJUSTE
ANUAL COM DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE
JANEIRO – SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – LEI ORGÂNICA QUE
PREVÊ FIXAÇÃO EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DA DATA-
BASE – LEIS N. 1.191/17, 1.202/17, 1.362/20 e 1.409
/21 QUE NÃO OBSERVARAM A DETERMINAÇÃO DA
LEI N. 808/2007 – RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDO – INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO
DE PRECEDENTE DO TJPR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do
Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma
estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000396-53.2021.8.16.0152 - Santa
Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -
J. 23.06.2023).
Assim, entendo pela manutenção da sentença pelos seus
próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995,
eis que inexiste nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que
justifique sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF (STF -
ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25
/06/2013).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre
o valor da condenação.
Custas isentas nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual n.
8.413/2014.
Publique-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator